Tradução certificada e apostila
Apostila de Haia: o que é e como funciona em Portugal
Atualizado em 18 de novembro de 2026 · com fontes oficiais
Resposta curta
A Apostila de Haia é um certificado, previsto na Convenção de Haia de 1961, que confirma a autenticidade de um documento público para uso noutro país que também aplica a Convenção. Portugal aplica-a desde 4 de fevereiro de 1969; as apostilas portuguesas são emitidas pela Procuradoria-Geral da República, custam 10,20 € e podem ser pedidas online em apostila.ministeriopublico.pt. Um documento estrangeiro para usar em Portugal tem de ser apostilado no país de origem; se esse país não aplicar a Convenção, precisa de legalização consular.O que é a apostila
A Convenção da Apostila, assinada em Haia em 1961, permite que um documento público de um país seja aceite noutro país que também a aplica com um único certificado, a apostila, emitido pela autoridade competente do país de origem. Entre países da Convenção, a apostila dispensa a legalização consular. A apostila não traduz o documento.
Portugal aprovou a Convenção pelo Decreto-Lei 48 450, de 1968, ratificou-a a 6 de dezembro de 1968 e aplica-a desde 4 de fevereiro de 1969.
Documentos portugueses para usar no estrangeiro
Em Portugal, quem emite apostilas é o Procurador-Geral da República (Decreto-Lei 86/2009, art. 2.º, n.º 1). A competência pode ser delegada nas Procuradorias-Gerais Regionais do Porto, Coimbra e Évora e nos magistrados do Ministério Público da Madeira e dos Açores.
- Custo: 10,20 € por apostila (1/10 de UC, Decreto-Lei 86/2009, art. 1.º). É gratuita para quem prove insuficiência económica.
- Online: o Ministério Público tem um serviço de apostilas totalmente eletrónicas em apostila.ministeriopublico.pt, lançado a 15 de março de 2025 em Lisboa e a 15 de abril de 2025 no resto do país.
Se o país de destino também exigir tradução, confirme com a entidade de destino se a tradução deve ser feita antes ou depois da apostila e se ela própria tem de ser apostilada.
Documentos estrangeiros para usar em Portugal
A AIMA resume as regras na sua página de reconhecimento de documentos:
- País que aplica a Convenção: o documento precisa de apostila do país de origem. Não é a PGR portuguesa que a emite.
- País que não aplica a Convenção: a assinatura tem de ser reconhecida por agente diplomático ou consular português nesse país e autenticada com o selo branco consular (Código de Processo Civil, art. 440.º), ou reconhecida pela DGACCP do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Portaria 30/2012).
- União Europeia: documentos públicos de outros Estados-Membros estão dispensados ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/1191; acompanhados do formulário multilingue, também não precisam de tradução.
- Exceções indicadas pela AIMA: o registo criminal eletrónico de Cabo Verde e o registo criminal emitido pela Embaixada da Ucrânia em Portugal não precisam de autenticação.
A AIMA alerta ainda que documentos com certificação eletrónica, obtidos online e não apostilados, precisam sempre, pelo menos, do reconhecimento da autenticidade pelas autoridades consulares.
Nota · Notários e conservatórias
Para atos notariais e de registo civil, a lei admite documentos estrangeiros independentemente de prévia legalização, e só a pode exigir se houver dúvidas fundadas sobre a autenticidade (Código do Notariado, art. 44.º; Código do Registo Civil, art. 49.º). Na prática, muitas pessoas apostilam na mesma, porque o mesmo documento serve depois para a AIMA ou para o IRN. Confirme com a entidade.
Situação dos principais países de origem
Dados da tabela oficial da Conferência da Haia (HCCH), consultada em novembro de 2026:
| País | Aplica a Convenção? | Em vigor desde |
|---|---|---|
| Brasil | Sim | 14/08/2016 |
| Índia | Sim (adesão) | 14/07/2005 |
| Ucrânia | Sim | 22/12/2003 |
| Cabo Verde | Sim | 13/02/2010 |
| São Tomé e Príncipe | Sim | 13/09/2008 |
| Bangladesh | Sim (adesão) | 30/03/2025 |
| Paquistão | Sim (adesão) | 09/03/2023 |
| China | Sim (adesão) | 07/11/2023 |
| Reino Unido | Sim | 24/01/1965 |
| Estados Unidos | Sim | 15/10/1981 |
| Colômbia | Sim | 30/01/2001 |
| Canadá | Sim | 11/01/2024 |
| Angola | Não consta | Legalização consular |
| Moçambique | Não consta | Legalização consular |
| Guiné-Bissau | Não consta | Legalização consular |
| Nepal | Não consta | Legalização consular |
| Timor-Leste | Não consta | Legalização consular |
Nas adesões, os outros Estados podem levantar objeções. Não confirmámos se Portugal levantou objeção a alguma destas adesões: verifique a tabela da HCCH antes de apostilar um documento destes países.
A apostila precisa de ser traduzida?
Não encontrámos uma regra oficial que o diga. As práticas variam, e muitas entidades recebem a apostila traduzida juntamente com o documento. Para não arriscar, na SeloCerto traduzimos a apostila sem custo adicional: a página da apostila não é faturada.
Lembre-se de que a apostila não substitui a tradução. Um documento em hindi, nepalês ou ucraniano, mesmo apostilado, continua a precisar de tradução certificada para a AIMA, o IRN ou um notário. Documentos em português (Brasil, Angola, Cabo Verde, etc.) não precisam de tradução, só de apostila ou legalização. A AIMA indica que documentos em inglês, francês e espanhol não precisam de tradução.
Ordem certa: apostilar primeiro, traduzir depois
Para documentos estrangeiros que vão ser usados em Portugal, a sequência habitual é:
- Pedir o documento atualizado no país de origem.
- Apostilá-lo (ou legalizá-lo no consulado português, se o país não aplicar a Convenção).
- Mandar traduzir o conjunto, documento e apostila, com certificação em Portugal.
Assim, a tradução cobre também a apostila e a entidade portuguesa recebe tudo ligado.
Perguntas frequentes
Quanto custa a Apostila de Haia em Portugal?
A apostila emitida pela Procuradoria-Geral da República custa 10,20 € por documento (1/10 de UC, Decreto-Lei 86/2009). É gratuita para quem prove insuficiência económica.
Posso apostilar em Portugal um documento do meu país?
Não. A apostila é emitida pela autoridade do país que emitiu o documento. A PGR portuguesa só apostila documentos públicos portugueses.
O Nepal e Angola emitem apostila?
Nepal, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor-Leste não constavam da tabela da HCCH quando a consultámos. Os documentos destes países precisam de reconhecimento da assinatura por agente diplomático ou consular português no país, ou pela DGACCP do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Tenho de traduzir a apostila?
Não encontrámos uma regra oficial sobre isto e a prática varia. Na SeloCerto, a apostila é traduzida sem custo adicional, juntamente com o documento.
Fontes oficiais
- HCCH: tabela de estado da Convenção da Apostila
- Aviso 46/2026: Convenção da Apostila (Diário da República)
- Ministério Público: apostila (FAQ)
- Ordem dos Advogados: novo serviço de apostilas online
- AIMA: reconhecimento de documentos
- Código do Notariado, art. 44.º (PGD Lisboa)
- Código do Registo Civil, art. 49.º (Diário da República)
Informação geral, não é aconselhamento jurídico. As regras mudam: confirme sempre com a entidade que vai receber os documentos.