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Tradução certificada e apostila

Apostila de Haia: o que é e como funciona em Portugal

Atualizado em 18 de novembro de 2026 · com fontes oficiais

Resposta curta

A Apostila de Haia é um certificado, previsto na Convenção de Haia de 1961, que confirma a autenticidade de um documento público para uso noutro país que também aplica a Convenção. Portugal aplica-a desde 4 de fevereiro de 1969; as apostilas portuguesas são emitidas pela Procuradoria-Geral da República, custam 10,20 € e podem ser pedidas online em apostila.ministeriopublico.pt. Um documento estrangeiro para usar em Portugal tem de ser apostilado no país de origem; se esse país não aplicar a Convenção, precisa de legalização consular.

O que é a apostila

A Convenção da Apostila, assinada em Haia em 1961, permite que um documento público de um país seja aceite noutro país que também a aplica com um único certificado, a apostila, emitido pela autoridade competente do país de origem. Entre países da Convenção, a apostila dispensa a legalização consular. A apostila não traduz o documento.

Portugal aprovou a Convenção pelo Decreto-Lei 48 450, de 1968, ratificou-a a 6 de dezembro de 1968 e aplica-a desde 4 de fevereiro de 1969.

Documentos portugueses para usar no estrangeiro

Em Portugal, quem emite apostilas é o Procurador-Geral da República (Decreto-Lei 86/2009, art. 2.º, n.º 1). A competência pode ser delegada nas Procuradorias-Gerais Regionais do Porto, Coimbra e Évora e nos magistrados do Ministério Público da Madeira e dos Açores.

  • Custo: 10,20 € por apostila (1/10 de UC, Decreto-Lei 86/2009, art. 1.º). É gratuita para quem prove insuficiência económica.
  • Online: o Ministério Público tem um serviço de apostilas totalmente eletrónicas em apostila.ministeriopublico.pt, lançado a 15 de março de 2025 em Lisboa e a 15 de abril de 2025 no resto do país.

Se o país de destino também exigir tradução, confirme com a entidade de destino se a tradução deve ser feita antes ou depois da apostila e se ela própria tem de ser apostilada.

Documentos estrangeiros para usar em Portugal

A AIMA resume as regras na sua página de reconhecimento de documentos:

  • País que aplica a Convenção: o documento precisa de apostila do país de origem. Não é a PGR portuguesa que a emite.
  • País que não aplica a Convenção: a assinatura tem de ser reconhecida por agente diplomático ou consular português nesse país e autenticada com o selo branco consular (Código de Processo Civil, art. 440.º), ou reconhecida pela DGACCP do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Portaria 30/2012).
  • União Europeia: documentos públicos de outros Estados-Membros estão dispensados ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/1191; acompanhados do formulário multilingue, também não precisam de tradução.
  • Exceções indicadas pela AIMA: o registo criminal eletrónico de Cabo Verde e o registo criminal emitido pela Embaixada da Ucrânia em Portugal não precisam de autenticação.

A AIMA alerta ainda que documentos com certificação eletrónica, obtidos online e não apostilados, precisam sempre, pelo menos, do reconhecimento da autenticidade pelas autoridades consulares.

Nota · Notários e conservatórias

Para atos notariais e de registo civil, a lei admite documentos estrangeiros independentemente de prévia legalização, e só a pode exigir se houver dúvidas fundadas sobre a autenticidade (Código do Notariado, art. 44.º; Código do Registo Civil, art. 49.º). Na prática, muitas pessoas apostilam na mesma, porque o mesmo documento serve depois para a AIMA ou para o IRN. Confirme com a entidade.

Situação dos principais países de origem

Dados da tabela oficial da Conferência da Haia (HCCH), consultada em novembro de 2026:

PaísAplica a Convenção?Em vigor desde
BrasilSim14/08/2016
ÍndiaSim (adesão)14/07/2005
UcrâniaSim22/12/2003
Cabo VerdeSim13/02/2010
São Tomé e PríncipeSim13/09/2008
BangladeshSim (adesão)30/03/2025
PaquistãoSim (adesão)09/03/2023
ChinaSim (adesão)07/11/2023
Reino UnidoSim24/01/1965
Estados UnidosSim15/10/1981
ColômbiaSim30/01/2001
CanadáSim11/01/2024
AngolaNão constaLegalização consular
MoçambiqueNão constaLegalização consular
Guiné-BissauNão constaLegalização consular
NepalNão constaLegalização consular
Timor-LesteNão constaLegalização consular

Nas adesões, os outros Estados podem levantar objeções. Não confirmámos se Portugal levantou objeção a alguma destas adesões: verifique a tabela da HCCH antes de apostilar um documento destes países.

A apostila precisa de ser traduzida?

Não encontrámos uma regra oficial que o diga. As práticas variam, e muitas entidades recebem a apostila traduzida juntamente com o documento. Para não arriscar, na SeloCerto traduzimos a apostila sem custo adicional: a página da apostila não é faturada.

Lembre-se de que a apostila não substitui a tradução. Um documento em hindi, nepalês ou ucraniano, mesmo apostilado, continua a precisar de tradução certificada para a AIMA, o IRN ou um notário. Documentos em português (Brasil, Angola, Cabo Verde, etc.) não precisam de tradução, só de apostila ou legalização. A AIMA indica que documentos em inglês, francês e espanhol não precisam de tradução.

Ordem certa: apostilar primeiro, traduzir depois

Para documentos estrangeiros que vão ser usados em Portugal, a sequência habitual é:

  1. Pedir o documento atualizado no país de origem.
  2. Apostilá-lo (ou legalizá-lo no consulado português, se o país não aplicar a Convenção).
  3. Mandar traduzir o conjunto, documento e apostila, com certificação em Portugal.

Assim, a tradução cobre também a apostila e a entidade portuguesa recebe tudo ligado.

Perguntas frequentes

Quanto custa a Apostila de Haia em Portugal?

A apostila emitida pela Procuradoria-Geral da República custa 10,20 € por documento (1/10 de UC, Decreto-Lei 86/2009). É gratuita para quem prove insuficiência económica.

Posso apostilar em Portugal um documento do meu país?

Não. A apostila é emitida pela autoridade do país que emitiu o documento. A PGR portuguesa só apostila documentos públicos portugueses.

O Nepal e Angola emitem apostila?

Nepal, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor-Leste não constavam da tabela da HCCH quando a consultámos. Os documentos destes países precisam de reconhecimento da assinatura por agente diplomático ou consular português no país, ou pela DGACCP do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Tenho de traduzir a apostila?

Não encontrámos uma regra oficial sobre isto e a prática varia. Na SeloCerto, a apostila é traduzida sem custo adicional, juntamente com o documento.

Fontes oficiais

Informação geral, não é aconselhamento jurídico. As regras mudam: confirme sempre com a entidade que vai receber os documentos.