AIMA, vistos e residência
Tradução de documentos para a AIMA
Atualizado em 18 de novembro de 2026 · com fontes oficiais
Resposta curta
A AIMA exige tradução certificada para documentos estrangeiros escritos em línguas que não o português, inglês, francês ou espanhol: segundo a própria AIMA, documentos em inglês, francês e espanhol não precisam de tradução. A tradução pode ser feita ou certificada por notário, conservador ou oficial dos registos, advogado ou solicitador que exerça em Portugal, câmara de comércio, ou consulado. Além da tradução, o documento estrangeiro tem de estar apostilado ou legalizado, com exceção dos documentos da União Europeia com formulário multilingue.A regra da AIMA em três linhas
A página da AIMA sobre reconhecimento de documentos diz o essencial:
- Inglês, francês e espanhol: «os documentos apresentados em inglês, francês e espanhol não necessitam de tradução».
- União Europeia: não é exigida tradução de documentos públicos de outro Estado-Membro acompanhados do formulário multilingue do Regulamento (UE) 2016/1191.
- Todas as outras línguas estrangeiras: o documento tem de ir acompanhado de tradução certificada.
Documentos escritos em português (Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste) não estão em língua estrangeira, por isso não precisam de tradução. Podem, no entanto, precisar de apostila ou legalização.
Na prática, quem mais precisa de traduzir para a AIMA são pessoas com documentos em hindi, nepalês, bengali, urdu, ucraniano, russo, chinês, árabe, italiano ou alemão, por exemplo.
Quem pode traduzir ou certificar, segundo a AIMA
A AIMA aceita traduções feitas ou certificadas por:
| Entidade | Nota |
|---|---|
| Notário português | |
| Conservador ou oficial dos registos | |
| Advogado ou solicitador | Que exerça a profissão em Portugal; o ato tem de estar registado no sistema da Ordem |
| Câmara de comércio ou indústria | Reconhecida nos termos do DL 244/92 |
| Tradutor idóneo | A tradução tem de ser certificada por uma das entidades acima |
| Consulado | Português no país onde o documento foi passado, ou desse país em Portugal |
Uma tradução feita por um tradutor sem certificação, ou uma tradução simples, não cumpre esta regra.
Que documentos costumam precisar de tradução
Autorização de residência (art. 77.º)
Para o regime geral, a AIMA pede, entre outros: passaporte, visto válido, comprovativo de meios de subsistência, declaração sob compromisso de honra sobre o alojamento, documento comprovativo de vínculos de parentesco, quando se justifique, NIF/NISS e seguro de saúde ou inscrição no SNS. Traduz-se o que for documento estrangeiro numa língua não dispensada: por exemplo, comprovativos de rendimentos ou extratos bancários, ou certidões de nascimento e casamento.
Reagrupamento familiar (art. 98.º)
É onde a tradução pesa mais. A AIMA pede comprovativos devidamente autenticados dos vínculos familiares (certidão de casamento, certidão de nascimento, decisão de adoção ou de tutela, prova de união de facto há mais de dois anos) e o registo criminal do familiar, do país da nacionalidade ou do país onde residia há mais de um ano, também devidamente autenticado. Veja o guia de reagrupamento familiar.
Nómadas digitais (art. 88.º)
Para a autorização de residência de quem trabalha remotamente, a AIMA pede passaporte, visto de residência para trabalho remoto e uma declaração sob compromisso de honra do empregador ou cliente estrangeiro que ateste o vínculo laboral ou a prestação de serviços. Se essa declaração estiver em inglês, francês ou espanhol, a regra da AIMA dispensa a tradução. Veja o guia de vistos D7 e D8.
Autenticação: apostila ou legalização
A tradução não substitui a autenticação. A AIMA exige que o documento estrangeiro esteja:
- apostilado no país de origem, se esse país aplicar a Convenção da Apostila (Brasil, Índia, Ucrânia, Bangladesh, Paquistão, China, entre outros);
- reconhecido por agente diplomático ou consular português no país de origem, ou pela DGACCP do Ministério dos Negócios Estrangeiros, se o país não aplicar a Convenção (por exemplo, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Nepal ou Timor-Leste, que não constavam da tabela da HCCH quando a consultámos).
A AIMA indica duas exceções: o registo criminal eletrónico de Cabo Verde e o registo criminal emitido pela Embaixada da Ucrânia em Portugal não precisam de autenticação. E alerta que documentos obtidos online com certificação eletrónica, quando não apostilados, precisam sempre, pelo menos, do reconhecimento da autenticidade pelas autoridades consulares.
Mais detalhes no guia sobre a Apostila de Haia.
Ordem recomendada
- Obter o documento atualizado no país de origem.
- Apostilar ou legalizar.
- Traduzir o documento e a apostila, com certificação.
- Entregar o conjunto à AIMA.
Nota · PDF ou papel?
A lei portuguesa equipara a assinatura eletrónica qualificada à assinatura manuscrita (DL 12/2021). Não encontrámos, porém, uma página da AIMA que diga expressamente que aceita, ao balcão, uma tradução certificada em PDF entregue pelo próprio requerente. Se a AIMA lhe pedir papel, peça o original por correio registado no momento da encomenda.
Como funciona na SeloCerto
Envia uma fotografia ou digitalização do documento, já com a apostila ou legalização. Traduzimos, um advogado ou solicitador certifica com registo online na Ordem, e recebe um PDF com assinatura digital qualificada em 2 a 3 dias úteis (ou 1 dia útil com urgência, para inglês, espanhol, francês, italiano e as línguas do escalão B). A tradução da apostila está incluída, tal como o IVA. Se precisar de papel, o original segue por correio registado por 9 €. Veja os preços ou peça a tradução.
Perguntas frequentes
A AIMA aceita documentos em inglês sem tradução?
Sim. A página de reconhecimento de documentos da AIMA diz que os documentos apresentados em inglês, francês e espanhol não necessitam de tradução. Continuam, porém, a precisar de apostila ou legalização, se forem estrangeiros.
Quem pode certificar uma tradução para a AIMA?
Notário português, conservador ou oficial dos registos, advogado ou solicitador que exerça em Portugal, câmara de comércio reconhecida nos termos do DL 244/92, ou o consulado português no país de origem ou o consulado desse país em Portugal. Se a tradução for feita por um tradutor, tem de ser certificada por uma destas entidades.
O registo criminal ucraniano precisa de apostila para a AIMA?
Se for emitido pela Embaixada da Ucrânia em Portugal, a AIMA indica que não precisa de autenticação. Como está em ucraniano, continua a precisar de tradução certificada.
Documentos brasileiros precisam de tradução para a AIMA?
Não, porque estão escritos em português e a regra aplica-se a documentos em língua estrangeira. Precisam de apostila, que o Brasil aplica desde 2016.
Fontes oficiais
- AIMA: reconhecimento de documentos
- AIMA: autorização de residência, art. 77.º, n.º 1
- AIMA: reagrupamento familiar com familiar fora de território nacional, art. 98.º, n.º 1
- AIMA: autorização de residência para atividade profissional remota (nómadas digitais)
- Portaria 657-B/2006: registo informático dos atos (Diário da República)
- HCCH: tabela de estado da Convenção da Apostila
- Decreto-Lei 12/2021: assinatura eletrónica qualificada
Informação geral, não é aconselhamento jurídico. As regras mudam: confirme sempre com a entidade que vai receber os documentos.