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SeloCerto

Nacionalidade portuguesa

Documentos para a nacionalidade portuguesa depois da reforma de 2026

Atualizado em 18 de novembro de 2026 · com fontes oficiais

Resposta curta

Desde 19 de maio de 2026 (Lei Orgânica n.º 1/2026), a naturalização por residência exige 7 anos de residência legal para nacionais de países de língua oficial portuguesa e cidadãos da UE, e 10 anos para os restantes, além de prova de conhecimento da língua e da cultura portuguesas. O pedido leva, entre outros, a certidão de nascimento legalizada nos termos legais e certificados de registo criminal do país de nascimento, do país da nacionalidade e de cada país onde residiu após a idade de imputabilidade penal. Os documentos em língua estrangeira têm de ir traduzidos; os formulários do IRN dispensam a tradução de inglês, francês e espanhol, salvo se for exigida a sua apresentação.

O que mudou com a Lei Orgânica 1/2026

A Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, alterou a Lei da Nacionalidade e entrou em vigor a 19 de maio de 2026. Os pedidos que já estavam pendentes nessa data continuam a ser apreciados ao abrigo da lei anterior (art. 7.º, n.º 2).

Requisitos da naturalização por residência na nova redação do art. 6.º, n.º 1:

AlíneaRequisito
b)Residência legal de 7 anos (países de língua oficial portuguesa e UE) ou 10 anos (restantes); antes eram 5 anos
c)Conhecimento da língua e da cultura, história e símbolos nacionais, por teste ou certificado
d)Conhecimento dos direitos e deveres fundamentais
e)Declaração solene de adesão aos princípios democráticos
i)Meios de subsistência próprios

Os nacionais da CPLP presumem-se conhecedores da língua (art. 6.º, n.º 10). Os períodos de residência somam-se se couberem numa janela de 6, 9 ou 12 anos (art. 15.º, n.º 3).

Duas outras mudanças relevantes:

  • Via dos descendentes de judeus sefarditas revogada: o art. 6.º, n.º 7, passou a «[Revogado.]». Os pedidos pendentes a 19 de maio de 2026 seguem a lei antiga.
  • Nascidos em Portugal: passa a ser preciso que um dos pais tenha 5 anos de residência legal à data do nascimento (art. 1.º, n.º 1, alínea f).

Nota · Regulamento da Nacionalidade

O IRN anunciou que a reforma torna necessário alterar o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa no prazo de 90 dias. Os formulários e listas de documentos podem ser atualizados em consequência: confirme sempre a versão em vigor no site do IRN antes de submeter.

Que documentos estrangeiros vai precisar

Os formulários do IRN (que podem ser anteriores à reforma) pedem, para a naturalização:

  1. Certidão do registo de nascimento, «legalizada nos termos legais, se emitida no estrangeiro».
  2. Certificados de registo criminal dos serviços competentes do país do nascimento, do país da nacionalidade e de todos os países onde teve residência depois de atingir a idade de imputabilidade penal (art. 6.º, n.º 11, na nova redação).
  3. Prova do conhecimento da língua e da cultura portuguesas, por teste ou certificado.
  4. Os restantes documentos indicados no formulário aplicável ao seu caso.

O ponto 2 é o que mais pesa na prática: uma pessoa nascida num país, com nacionalidade de outro e que viveu num terceiro antes de vir para Portugal pode precisar de três certificados de registo criminal, cada um com a sua apostila ou legalização e, se for o caso, a sua tradução.

Apostila ou legalização

«Legalizada nos termos legais» significa, para documentos estrangeiros:

  • país da Convenção da Haia (por exemplo Brasil, Índia, Ucrânia, Bangladesh, Paquistão, China, Reino Unido, Estados Unidos): apostila emitida no país de origem;
  • país fora da Convenção (por exemplo Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Nepal, Timor-Leste): legalização pelo agente diplomático ou consular português nesse país.

Veja o guia sobre a apostila de Haia para os detalhes.

Quando precisa de tradução

Os formulários de nacionalidade do IRN dizem: «Os documentos escritos em língua estrangeira devem ser acompanhados da respetiva tradução nos termos legais. É dispensada a tradução para os documentos escritos em língua inglesa, francesa ou espanhola, salvo se for exigida a sua apresentação.»

Na prática:

  • Documentos em português (Brasil, Angola, Cabo Verde, Moçambique, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste): não precisam de tradução. Precisam só de apostila ou legalização.
  • Inglês, francês e espanhol: em regra dispensados, mas o IRN pode exigir a tradução.
  • Outras línguas (hindi, nepalês, bengali, urdu, ucraniano, russo, chinês, árabe, etc.): tradução certificada obrigatória.

Se o documento tiver apostila ou carimbo de legalização numa língua estrangeira, convém traduzi-lo juntamente com o documento. Na SeloCerto a tradução da apostila está incluída sem custo.

Como se submete o pedido

  • Com advogado ou solicitador: o pedido é obrigatoriamente online (desde 1 de dezembro de 2023, Portaria 344/2023). Todos os documentos são anexados em PDF, assinados digitalmente com o certificado da Ordem ou com atributos profissionais (SCAP) no Cartão de Cidadão ou na Chave Móvel Digital.
  • Sem advogado: por correio ou num Balcão da Nacionalidade.

Uma tradução certificada entregue em PDF com assinatura eletrónica qualificada encaixa diretamente no canal online usado pelos advogados: a lei equipara essa assinatura à assinatura manuscrita (DL 12/2021). Se for entregar por correio ou ao balcão e preferir papel, peça também o original em papel por correio registado (9 €).

Quanto custa

  • Taxa do IRN: o formulário 6.1 indica um valor para a naturalização, mas não confirmámos se continua em vigor depois da reforma. Consulte a tabela de custos no site do IRN antes de pagar.
  • Traduções: na SeloCerto, uma certidão de uma página em inglês, espanhol, francês ou italiano custa 59 €; em alemão, neerlandês, romeno, ucraniano, russo ou polaco 75 €; em chinês, árabe, hindi, nepalês, bengali, urdu, punjabi, turco ou persa 95 €. O preço inclui tradução, termo de certificação por advogado ou solicitador com número de registo, tradução da apostila e IVA a 23%. Veja os preços.

Checklist antes de enviar

  1. Confirme se o seu pedido entra na lei nova (submetido a partir de 19 de maio de 2026) ou na antiga.
  2. Faça a lista de todos os países onde viveu desde a idade de imputabilidade penal e peça um registo criminal a cada um.
  3. Verifique o prazo de validade que o IRN aceita para cada certificado antes de traduzir.
  4. Peça a apostila ou legalização antes da tradução, para que a tradução a inclua.
  5. Traduza só o que está em língua que não seja português, inglês, francês ou espanhol, salvo pedido do IRN.

Perguntas frequentes

Quantos anos de residência são precisos para a nacionalidade portuguesa em 2026?

Para pedidos submetidos a partir de 19 de maio de 2026: 7 anos de residência legal para nacionais de países de língua oficial portuguesa e cidadãos da UE, e 10 anos para nacionais de outros países (art. 6.º, n.º 1, alínea b, na redação da Lei Orgânica 1/2026). Pedidos pendentes nessa data seguem a regra anterior de 5 anos.

De que países preciso do registo criminal para a nacionalidade?

Do país onde nasceu, do país da sua nacionalidade e de todos os países onde residiu depois de completar a idade de imputabilidade penal (art. 6.º, n.º 11). Cada certificado precisa de apostila ou legalização e, se não estiver em português, inglês, francês ou espanhol, de tradução certificada.

Preciso de traduzir uma certidão de nascimento em inglês para a nacionalidade?

Em regra não. Os formulários do IRN dispensam a tradução de documentos em inglês, francês ou espanhol, «salvo se for exigida a sua apresentação». Se o IRN a pedir, terá de apresentar uma tradução certificada.

Ainda é possível pedir a nacionalidade como descendente de judeus sefarditas?

Não para novos pedidos. A Lei Orgânica 1/2026 revogou o art. 6.º, n.º 7. Os pedidos que estavam pendentes a 19 de maio de 2026 continuam a ser decididos pela lei anterior.

Fontes oficiais

Informação geral, não é aconselhamento jurídico. As regras mudam: confirme sempre com a entidade que vai receber os documentos.