AIMA, vistos e residência
Registo criminal estrangeiro: de que países, autenticação e tradução
Atualizado em 18 de novembro de 2026 · com fontes oficiais
Resposta curta
O registo criminal estrangeiro pedido em Portugal depende do procedimento: para vistos, o MNE pede o do país de origem ou do país onde reside há mais de um ano; para o reagrupamento familiar, a AIMA pede o do país da nacionalidade do familiar ou do país onde residia há mais de um ano; para a nacionalidade, desde a Lei Orgânica 1/2026, são precisos os do país de nascimento, da nacionalidade e de todos os países onde residiu após a idade de imputabilidade penal. Em todos os casos, o certificado tem de ser apostilado ou legalizado e, se não estiver em português, inglês, francês ou espanhol, traduzido com certificação.Que registo criminal pede cada entidade
| Procedimento | Entidade | Países |
|---|---|---|
| Vistos nacionais | MNE (consulados) | País de origem ou país onde reside há mais de um ano. Menores de 16 anos estão isentos |
| Reagrupamento familiar (art. 98.º) | AIMA | País da nacionalidade do familiar a reagrupar, ou país onde residia há mais de um ano |
| Nacionalidade por naturalização | IRN | País do nascimento, país da nacionalidade e todos os países onde residiu depois da idade de imputabilidade penal |
Nacionalidade: a regra mudou em 2026
A Lei Orgânica 1/2026, em vigor desde 19 de maio de 2026, alterou a Lei da Nacionalidade. O novo art. 6.º, n.º 11, exige certificados «pelos serviços competentes do país do nascimento, do país da nacionalidade e dos países onde tenha tido residência, desde que neles tenha tido residência após completar a idade de imputabilidade penal».
Na prática, quem nasceu num país, tem a nacionalidade de outro e viveu em vários antes de chegar a Portugal pode precisar de vários certificados estrangeiros, cada um com a sua apostila e, se necessário, a sua tradução. Os formulários do IRN ainda referem os registos «dos países da naturalidade, da nacionalidade e dos países onde teve residência após os 16 anos», mas podem ser anteriores à reforma.
Os pedidos que já estavam pendentes a 19 de maio de 2026 continuam a ser apreciados pela lei antiga. O IRN anunciou que o Regulamento da Nacionalidade teria de ser alterado no prazo de 90 dias; confirme no IRN se já foi publicada e o que mudou nos documentos. Veja o guia sobre documentos para a nacionalidade portuguesa.
Autenticação: apostila ou legalização
- Vistos: o MNE pede o certificado «com Apostila de Haia (se aplicável) ou legalizado».
- AIMA: o registo criminal tem de estar «devidamente autenticado», isto é, apostilado no país de origem ou, se o país não aplicar a Convenção da Apostila, reconhecido por agente diplomático ou consular português ou pela DGACCP do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
- IRN: nos atos de registo, a lei admite documentos estrangeiros sem legalização prévia, salvo se houver dúvidas fundadas sobre a autenticidade (Código do Registo Civil, art. 49.º). Mesmo assim, siga o que o formulário ou o balcão pedir.
Exceções indicadas pela AIMA
- O registo criminal eletrónico de Cabo Verde não precisa de autenticação.
- O registo criminal emitido pela Embaixada da Ucrânia em Portugal não precisa de autenticação.
- Documentos públicos de países da União Europeia estão dispensados de legalização (Regulamento (UE) 2016/1191).
A AIMA alerta, por outro lado, que documentos com certificação eletrónica obtidos online, quando não apostilados, precisam sempre, pelo menos, do reconhecimento da autenticidade pelas autoridades consulares.
Países sem apostila
Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Nepal e Timor-Leste não constavam da tabela da Convenção da Apostila quando a consultámos (novembro de 2026). Os registos criminais destes países seguem a via da legalização consular. Veja a tabela completa no guia sobre a Apostila de Haia.
Tradução
O registo criminal precisa de tradução certificada se estiver numa língua estrangeira que não o inglês, o francês ou o espanhol:
- AIMA: documentos em inglês, francês e espanhol não precisam de tradução.
- IRN (nacionalidade): os formulários dispensam a tradução de documentos em inglês, francês ou espanhol, «salvo se for exigida a sua apresentação».
- Consulados (vistos): não encontrámos regra específica do MNE sobre tradução; siga o que o consulado pedir.
Um registo criminal em português (Brasil, Angola, Cabo Verde, etc.) não precisa de tradução.
Exemplos frequentes:
- Índia, Paquistão, Bangladesh: se o certificado estiver todo em inglês, não precisa de tradução para a AIMA ou o IRN; precisa de apostila.
- Nepal: se tiver partes em nepalês, traduz-se; precisa de legalização consular.
- Ucrânia: está em ucraniano, traduz-se sempre; se for emitido pela embaixada em Portugal, a AIMA dispensa autenticação.
- China, Rússia, Turquia: traduz-se; apostila do país de origem, quando aplicável.
Validade
A lei da nacionalidade e as páginas da AIMA que consultámos não fixam aqui um prazo único. Cada entidade decide a antiguidade máxima que aceita para o certificado, e o próprio certificado pode indicar um prazo. Confirme o prazo antes de pedir a tradução: se o registo caducar, precisa de um certificado novo, de uma apostila nova e de uma tradução nova.
Ordem prática
- Pedir o certificado no país (ou na embaixada, quando a entidade o aceita).
- Apostilar ou legalizar.
- Traduzir o certificado e a apostila, com certificação.
- Entregar dentro do prazo de validade.
Na SeloCerto
Um registo criminal de uma página custa 59 € (inglês, espanhol, francês, italiano), 75 € (por exemplo, ucraniano ou russo) ou 95 € (por exemplo, nepalês, hindi, chinês ou turco), com certificação por advogado ou solicitador, tradução da apostila e IVA incluídos. Recebe um PDF com assinatura digital qualificada em 2 a 3 dias úteis; se a entidade quiser papel, o original segue por correio registado (9 €). Veja os preços ou peça a tradução.
Perguntas frequentes
Para a nacionalidade portuguesa, de que países preciso do registo criminal?
Desde a Lei Orgânica 1/2026 (em vigor a 19 de maio de 2026), do país do nascimento, do país da nacionalidade e de todos os países onde residiu depois de atingir a idade de imputabilidade penal. Pedidos pendentes a 19 de maio de 2026 seguem a lei antiga.
O registo criminal em inglês precisa de tradução?
Para a AIMA, não: documentos em inglês, francês e espanhol não precisam de tradução. Para o IRN, os formulários de nacionalidade dispensam-na salvo se for exigida a sua apresentação. Precisa sempre de apostila ou legalização.
Quanto tempo é válido um registo criminal estrangeiro?
Depende da entidade que o recebe e, às vezes, do próprio certificado. Não há um prazo único nas fontes que consultámos; confirme com a AIMA, o IRN ou o consulado antes de traduzir.
O registo criminal ucraniano da embaixada precisa de apostila?
A AIMA indica que o registo criminal emitido pela Embaixada da Ucrânia em Portugal não precisa de autenticação. Continua a precisar de tradução certificada, porque está em ucraniano.
Fontes oficiais
- MNE: vistos nacionais, documentação instrutória
- AIMA: reconhecimento de documentos
- AIMA: reagrupamento familiar, art. 98.º, n.º 1
- Lei Orgânica 1/2026 (Diário da República)
- Justiça: submeter pedido de nacionalidade
- IRN: formulário de nacionalidade (Modelo 6.1)
- HCCH: tabela de estado da Convenção da Apostila
- Código do Registo Civil, art. 49.º (Diário da República)
Informação geral, não é aconselhamento jurídico. As regras mudam: confirme sempre com a entidade que vai receber os documentos.