Tradução certificada e apostila
Tradução certificada em Portugal: o que é e quem a pode certificar
Atualizado em 18 de novembro de 2026 · com fontes oficiais
Resposta curta
Em Portugal, uma tradução certificada é uma tradução acompanhada de um termo de certificação: o tradutor declara, sob juramento ou compromisso de honra, que a tradução é fiel, perante um notário, conservador ou oficial de registos, advogado, solicitador ou câmara de comércio, que certifica essa declaração. Quando certifica um advogado ou solicitador, o ato só é válido se for registado no sistema informático da respetiva Ordem e o número de registo constar do documento. A tradução certificada por advogado ou solicitador tem a mesma força probatória que a feita com intervenção notarial.Quem pode traduzir e quem pode certificar
O Código do Notariado (art. 44.º, n.º 3) diz que um documento em língua estrangeira deve ser acompanhado de tradução, que pode ser feita:
- por notário português;
- pelo consulado português no país onde o documento foi passado, ou pelo consulado desse país em Portugal;
- ou por tradutor idóneo que, «sob juramento ou compromisso de honra, afirme, perante o notário, ser fiel a tradução».
O Decreto-Lei 237/2001 (art. 5.º) e o Decreto-Lei 76-A/2006 (art. 38.º) estenderam a competência para certificar, ou fazer e certificar, traduções a:
| Entidade | Base legal |
|---|---|
| Notários | Código do Notariado, arts. 44.º e 172.º |
| Conservadores e oficiais de registo | DL 76-A/2006, art. 38.º, n.º 1 |
| Advogados e solicitadores | DL 237/2001, art. 5.º; DL 76-A/2006, art. 38.º |
| Câmaras de comércio e indústria (DL 244/92) | DL 237/2001, art. 5.º; DL 76-A/2006, art. 38.º |
| Consulados (português no país de origem, ou do país de origem em Portugal) | Código do Notariado, art. 44.º, n.º 3 |
A AIMA publica exatamente esta lista na sua página sobre reconhecimento de documentos, e acrescenta que, quando a tradução é feita por um tradutor idóneo, «deve neste caso ser certificada por uma das entidades mencionadas».
Em resumo: em Portugal não procura um «tradutor oficial» inscrito numa lista do Estado. Procura uma tradução feita por um tradutor competente e certificada por uma destas entidades.
O que tem de constar da tradução
O art. 172.º do Código do Notariado define o que é uma tradução e como se faz:
- abrange os dois sentidos: a versão para português de um documento estrangeiro e a versão para língua estrangeira de um documento português;
- deve indicar a língua em que está escrito o original e conter a declaração de que o texto foi fielmente traduzido;
- quando o tradutor faz a declaração perante a entidade certificadora, o certificado (na própria tradução ou em folha anexa) menciona a forma como a tradução foi feita e o cumprimento dessas formalidades.
Na prática, recebe um conjunto com: cópia do documento original, a tradução, a declaração do tradutor e o termo de certificação, ligados entre si.
Registo online: sem ele, a certificação de advogado ou solicitador não vale
A Portaria 657-B/2006 (art. 1.º) é clara: a validade da certificação de traduções feita por advogados, solicitadores e câmaras de comércio depende de registo em sistema informático. O registo é feito no momento do ato e o número gerado é aposto no documento (art. 4.º). A Ordem dos Advogados gere o sistema para advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução para solicitadores.
Por isso, quando receber uma tradução certificada por advogado ou solicitador, confirme que tem o número de registo do ato.
Tem o mesmo valor que a do notário?
Sim. O art. 6.º do DL 237/2001 e o art. 38.º, n.º 2, do DL 76-A/2006 dão a estes atos «a mesma força probatória» que teriam se fossem feitos com intervenção notarial.
Pode ser em PDF com assinatura digital?
A lei portuguesa equipara a assinatura eletrónica qualificada à assinatura manuscrita (DL 12/2021, art. 3.º, n.º 2). No pedido de nacionalidade online, o IRN exige precisamente que advogados e solicitadores submetam os documentos assinados digitalmente com o certificado da Ordem ou com atributos profissionais (SCAP) no Cartão de Cidadão ou na Chave Móvel Digital.
Não encontrámos, porém, nenhuma regra oficial que obrigue todos os balcões a aceitar um PDF entregue diretamente pelo cidadão. Se a entidade que vai receber o documento só aceitar papel, peça o original em papel por correio no momento da encomenda.
Quanto custa
Os preços variam muito porque a tradução e a certificação são cobradas à parte:
- Conservatórias (IRN): 25 € pelo certificado de exatidão da tradução de cada documento feita por tradutor, e 20 € por página se for a conservatória a traduzir (Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, art. 27.º, n.º 8).
- Notários privados: a tabela de honorários (Portaria 385/2004) fixa máximos para alguns atos e deixa outros livres; acresce IVA.
- Advogados e solicitadores: o valor não pode exceder a tabela aplicável à atividade notarial (DL 76-A/2006, art. 38.º, n.º 5).
- Agências: a tradução é normalmente cobrada por palavra ou página e a certificação por documento.
Na SeloCerto o preço inclui tudo: tradução, certificação, tradução da apostila e IVA. Veja a tabela de preços.
Quando não precisa de tradução
- Documentos em português (Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, etc.) não precisam de tradução: as regras aplicam-se a documentos escritos em língua estrangeira. Podem precisar de apostila ou legalização.
- Inglês, francês e espanhol: a AIMA indica que estes documentos não necessitam de tradução, e os formulários de nacionalidade do IRN dispensam-na «salvo se for exigida a sua apresentação». No registo civil, a dispensa depende de o funcionário dominar a língua (Código do Registo Civil, art. 49.º, n.º 8).
- Documentos públicos da União Europeia com o formulário multilingue do Regulamento (UE) 2016/1191.
Para notários, tribunais, bancos, universidades e muitas entidades privadas, a tradução certificada continua a ser pedida também para inglês, francês e espanhol. Confirme sempre com quem vai receber o documento.
Perguntas frequentes
Existe tradutor juramentado em Portugal?
A lei portuguesa fala em «tradutor idóneo» que declara a fidelidade da tradução perante uma entidade certificadora. Não existe uma lista pública de tradutores ajuramentados como no Brasil: o que dá valor oficial à tradução é a certificação por notário, conservador, advogado, solicitador, câmara de comércio ou consulado.
Uma tradução certificada por advogado é aceite pela AIMA?
Sim. A AIMA inclui o advogado ou solicitador que exerça a profissão em Portugal na lista de entidades que podem traduzir ou certificar traduções. O ato tem de estar registado no sistema da Ordem, com o número de registo no documento.
A tradução certificada tem prazo de validade?
A lei não fixa um prazo para a tradução em si. O que costuma ter prazo é o documento original (por exemplo, certificados de registo criminal ou certidões com menos de seis meses, conforme a entidade). Se o documento caducar, precisa de um novo documento e de uma nova tradução.
Fontes oficiais
- Código do Notariado, arts. 44.º e 172.º (PGD Lisboa)
- Decreto-Lei 237/2001, arts. 5.º e 6.º (PGD Lisboa)
- Decreto-Lei 76-A/2006 (Diário da República)
- Portaria 657-B/2006: registo informático dos atos (Diário da República)
- AIMA: reconhecimento de documentos
- Decreto-Lei 12/2021: assinatura eletrónica qualificada
- IRN: custos dos serviços (RERN, art. 27.º)
- Código do Registo Civil, art. 49.º (Diário da República)
Informação geral, não é aconselhamento jurídico. As regras mudam: confirme sempre com a entidade que vai receber os documentos.