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Tradução certificada e apostila

Tradução juramentada em Portugal: existe?

Atualizado em 18 de novembro de 2026 · com fontes oficiais

Resposta curta

Em Portugal, o equivalente à tradução juramentada brasileira é a tradução certificada: um tradutor idóneo declara, sob juramento ou compromisso de honra, que a tradução é fiel, e um notário, conservador, advogado, solicitador, câmara de comércio ou consulado certifica essa declaração. Não encontrámos em Portugal uma lista oficial de tradutores públicos como a que existe no Brasil. Documentos brasileiros escritos em português não precisam de tradução para Portugal, mas podem precisar de apostila.

Porque é que a pergunta faz sentido

Quem vem do Brasil está habituado à tradução juramentada, feita por um tradutor inscrito numa lista oficial. É natural procurar o mesmo em Portugal. A expressão até aparece na lei portuguesa: o Código do Notariado (art. 172.º, n.º 3) e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (art. 27.º, item 8.1) falam em «tradutor ajuramentado».

Mas, no contexto, a palavra refere-se ao tradutor que jura ou declara sob compromisso de honra, perante quem certifica, que a tradução é fiel. Não encontrámos em Portugal um registo oficial de tradutores públicos nem uma profissão regulada equivalente à brasileira. O que a lei exige é outra coisa: a certificação da tradução.

O que a lei portuguesa pede

O Código do Notariado (art. 44.º, n.º 3) diz que um documento escrito em língua estrangeira deve ser acompanhado de tradução, feita:

  • por notário português;
  • pelo consulado português no país onde o documento foi passado, ou pelo consulado desse país em Portugal;
  • ou por tradutor idóneo que, «sob juramento ou compromisso de honra, afirme, perante o notário, ser fiel a tradução».

Os Decretos-Lei 237/2001 (art. 5.º) e 76-A/2006 (art. 38.º) permitem também a conservadores e oficiais de registo, advogados, solicitadores e câmaras de comércio certificar, ou fazer e certificar, traduções, com a mesma força probatória de um ato notarial. Quando certifica um advogado ou solicitador, o ato só é válido se for registado no sistema informático da Ordem, com o número de registo aposto no documento (Portaria 657-B/2006).

Em vez de «tradução juramentada», peça em Portugal uma tradução certificada com termo de certificação e, se for certificada por advogado ou solicitador, com o número de registo da Ordem.

Tradução juramentada (Brasil) e tradução certificada (Portugal) lado a lado

BrasilPortugal
Nome usadoTradução juramentadaTradução certificada
Quem traduzTradutor inscrito numa lista oficialQualquer tradutor idóneo, ou o próprio certificador
O que dá valor oficialA qualidade de tradutor públicoO termo de certificação de notário, conservador, advogado, solicitador, câmara de comércio ou consulado
Prova do atoAssinatura do tradutorTermo de certificação e, para advogado ou solicitador, número de registo online

O que pedir, na prática

Ao encomendar, peça:

  1. Tradução completa do documento, incluindo carimbos, selos e notas (o art. 172.º do Código do Notariado fala no «conteúdo integral»).
  2. Indicação da língua do original e declaração de que o texto foi fielmente traduzido (art. 172.º, n.º 2).
  3. Termo de certificação por uma das entidades acima.
  4. Se certificar um advogado ou solicitador, o número de registo do ato.

É isto que a AIMA lista na sua página de reconhecimento de documentos, e é o que o IRN, os notários e os tribunais conhecem.

Documentos brasileiros: em regra, sem tradução

As regras de tradução aplicam-se a documentos escritos em língua estrangeira (Código do Notariado, art. 44.º; Código do Registo Civil, art. 49.º, n.º 8; orientações da AIMA). Uma certidão brasileira de nascimento, casamento ou antecedentes criminais está escrita em português e, por isso, não cai nessa regra. Não encontrámos uma frase oficial que diga expressamente «documentos brasileiros não precisam de tradução», mas é o que resulta da lei.

O que um documento brasileiro pode precisar é de apostila. O Brasil aplica a Convenção da Apostila desde 14 de agosto de 2016, e a AIMA pede apostila do país de origem para documentos de países que aderiram à Convenção. Notários e conservatórias admitem documentos estrangeiros sem legalização prévia, salvo se houver dúvidas fundadas sobre a autenticidade (Código do Notariado, art. 44.º; Código do Registo Civil, art. 49.º). Veja o guia sobre a Apostila de Haia.

Nota · E se eu já tiver uma tradução juramentada feita no Brasil?

Uma tradução juramentada brasileira (por exemplo, de um documento em inglês ou espanhol) não aparece na lista de entidades que a AIMA indica para traduzir ou certificar. Não encontrámos regra portuguesa que a reconheça automaticamente. Antes de a entregar, confirme com a entidade que a vai receber. Se a recusarem, pode pedir uma tradução certificada em Portugal.

Documentos que vêm do estrangeiro, para brasileiros em Portugal

Muitos brasileiros têm documentos de um terceiro país: um registo criminal de um país onde viveram, um diploma tirado fora, uma certidão de casamento celebrada noutro país. Aí, a tradução pode ser necessária:

  • Inglês, francês e espanhol: a AIMA indica que não precisam de tradução; os formulários de nacionalidade do IRN dispensam-na «salvo se for exigida a sua apresentação»; no registo civil, só se o funcionário dominar a língua (Código do Registo Civil, art. 49.º, n.º 8).
  • Outras línguas (italiano, alemão, etc.): precisam de tradução certificada.
  • Notários, tribunais e muitas entidades privadas costumam pedir tradução certificada mesmo para inglês, francês e espanhol.

Documentos portugueses para usar no Brasil

Um documento português está escrito em português, por isso, em princípio, não precisa de tradução para ser usado no Brasil. O que costuma ser preciso é a apostila portuguesa, emitida pela Procuradoria-Geral da República (10,20 € por apostila, também pelo serviço online em apostila.ministeriopublico.pt). As regras de aceitação são as da entidade brasileira, por isso confirme com ela.

Se precisar de traduzir um documento português para outra língua (por exemplo, para usar nos Estados Unidos ou no Reino Unido), a lei portuguesa também cobre esse sentido: o art. 172.º do Código do Notariado inclui a versão de um documento português para língua estrangeira.

Como fazemos na SeloCerto

Traduzimos e certificamos com termo de certificação de advogado ou solicitador, registado online com número de registo. O preço inclui a tradução, a certificação, a tradução da apostila e o IVA. Recebe um PDF com assinatura digital qualificada, que a lei equipara à assinatura manuscrita. Se a entidade só aceitar papel, pode pedir o original por correio registado (9 €). Veja os preços ou peça uma tradução.

Perguntas frequentes

Existe tradutor juramentado em Portugal?

A lei portuguesa usa as expressões «tradutor idóneo» e «tradutor ajuramentado» para o tradutor que declara, sob juramento ou compromisso de honra, que a tradução é fiel. Não encontrámos um registo oficial de tradutores públicos como no Brasil. O valor oficial vem da certificação por notário, conservador, advogado, solicitador, câmara de comércio ou consulado.

A certidão de nascimento brasileira precisa de tradução em Portugal?

Não: está escrita em português, e as regras de tradução aplicam-se a documentos em língua estrangeira. Pode precisar de apostila, que o Brasil aplica desde 14 de agosto de 2016.

Uma tradução juramentada feita no Brasil vale em Portugal?

Não encontrámos uma regra portuguesa que a reconheça automaticamente, e o tradutor público brasileiro não consta da lista de entidades que a AIMA indica. Confirme com a entidade que vai receber o documento; se não for aceite, peça uma tradução certificada em Portugal.

O que devo pedir em vez de «tradução juramentada»?

Uma tradução certificada, com termo de certificação de notário, conservador, advogado, solicitador, câmara de comércio ou consulado. Se for certificada por advogado ou solicitador, deve trazer o número de registo do ato no sistema da Ordem.

Fontes oficiais

Informação geral, não é aconselhamento jurídico. As regras mudam: confirme sempre com a entidade que vai receber os documentos.