Registo civil e casamento
Transcrição de casamento celebrado no estrangeiro
Atualizado em 18 de novembro de 2026 · com fontes oficiais
Resposta curta
O casamento de um cidadão português celebrado no estrangeiro que não tenha sido registado pelo consulado pode ser transcrito diretamente em qualquer conservatória do registo civil, com base no documento emitido pela autoridade estrangeira ou noutro documento que comprove o casamento (Código do Registo Civil, art. 187.º). Pela regra do art. 49.º do mesmo Código, o documento estrangeiro não precisa de legalização prévia, salvo dúvidas fundadas sobre a autenticidade, mas tem de ir acompanhado de tradução certificada, exceto se estiver em inglês, francês ou espanhol e o funcionário dominar essa língua.O que diz a lei
O art. 187.º, n.º 1, do Código do Registo Civil (CRC) prevê que o casamento de um português celebrado no estrangeiro, que não tenha sido lavrado por agente consular, «pode ser directamente transcrito em qualquer conservatória do registo civil». A transcrição faz-se com base:
- no documento passado pela autoridade estrangeira que celebrou ou registou o casamento; ou
- num «documento comprovativo do casamento, apresentado por qualquer dos cônjuges, seus herdeiros ou outros interessados».
Pelo n.º 2, se não tiver existido processo de casamento, a transcrição é precedida desse processo.
Onde pedir
Em qualquer conservatória do registo civil em Portugal. Se o casamento já foi lavrado pelo consulado português, não se trata desta transcrição direta: confirme com o consulado ou com a conservatória a situação do seu registo.
Documentos estrangeiros: legalização
O art. 49.º, n.º 1, do CRC diz que os documentos passados no estrangeiro podem servir de base a atos de registo «independentemente de prévia legalização, desde que não haja dúvidas fundadas acerca da sua autenticidade». Se houver dúvidas, a conservatória pode pedir confirmação à autoridade que emitiu o documento, a expensas do interessado (n.º 2).
Ou seja, ao contrário da AIMA ou do processo de nacionalidade, a conservatória não exige à partida a apostila. Ainda assim, uma certidão apostilada (países da Convenção da Haia) ou legalizada pelo consulado (restantes países) reduz o risco de dúvidas e atrasos. Veja o guia sobre a apostila de Haia.
Quando precisa de tradução
O art. 49.º, n.º 8, do CRC estabelece: os documentos «quando escritos em língua estrangeira, devem ser acompanhados de tradução feita ou certificada nos termos previstos na lei, salvo se estiverem redigidos em língua inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua».
| Língua da certidão de casamento | Tradução |
|---|---|
| Português (Brasil, Angola, Cabo Verde, Moçambique, etc.) | Não é precisa |
| Inglês, francês ou espanhol | Só dispensada se o funcionário dominar a língua; pergunte antes na conservatória |
| Qualquer outra (alemão, ucraniano, hindi, chinês, árabe, etc.) | Tradução certificada obrigatória |
Nota · Inglês, francês e espanhol
A dispensa do art. 49.º, n.º 8, não é automática: depende do funcionário que trata do processo. Se não quiser arriscar uma segunda deslocação, leve a tradução certificada ou pergunte primeiro na conservatória onde vai entregar o pedido.
O que deve constar da tradução
Uma tradução certificada em Portugal tem de indicar a língua do original e conter a declaração de que o texto foi fielmente traduzido (Código do Notariado, art. 172.º). Quando é certificada por advogado ou solicitador, o ato tem de estar registado no sistema da respetiva Ordem e o número de registo tem de constar do documento (Portaria 657-B/2006).
Na SeloCerto, cada tradução inclui:
- a tradução integral da certidão de casamento;
- a tradução da apostila ou do carimbo de legalização, sem custo;
- o termo de certificação por advogado ou solicitador, com número de registo;
- entrega em PDF com assinatura eletrónica qualificada e, se a conservatória preferir papel, o original por correio registado (9 €).
Uma certidão de casamento de uma página custa 59 € em inglês, espanhol, francês ou italiano, 75 € em alemão, neerlandês, romeno, ucraniano, russo ou polaco e 95 € em chinês, árabe, hindi, nepalês, bengali, urdu, punjabi, turco ou persa, com IVA incluído. Veja os preços.
Casamento e nacionalidade
O estrangeiro casado há mais de 3 anos com um cidadão português pode adquirir a nacionalidade por declaração (Lei da Nacionalidade, art. 3.º). Se este for o seu objetivo, confirme com o IRN se o casamento tem de estar transcrito no registo civil português antes do pedido. Veja o guia sobre os documentos para a nacionalidade.
Erros comuns
- Traduzir só a certidão e esquecer a apostila: se o documento tem apostila ou carimbo de legalização numa língua estrangeira, traduza o conjunto.
- Partir do princípio de que o inglês nunca precisa de tradução: na conservatória, a dispensa depende do funcionário (CRC, art. 49.º, n.º 8).
- Entregar uma tradução certificada por advogado sem número de registo: sem o registo no sistema da Ordem, a certificação não é válida (Portaria 657-B/2006, art. 1.º).
Passos resumidos
- Peça a certidão de casamento à autoridade estrangeira.
- Se possível, obtenha a apostila ou legalização no país de emissão.
- Verifique a língua: se não é português, peça a tradução certificada (incluindo a apostila).
- Entregue o pedido de transcrição numa conservatória do registo civil.
Perguntas frequentes
Onde posso transcrever um casamento feito no estrangeiro?
Em qualquer conservatória do registo civil em Portugal (Código do Registo Civil, art. 187.º, n.º 1). O pedido pode ser apresentado por qualquer dos cônjuges, pelos herdeiros ou por outros interessados.
A certidão de casamento estrangeira precisa de apostila para a transcrição?
O art. 49.º, n.º 1, do Código do Registo Civil admite documentos estrangeiros sem legalização prévia, desde que não haja dúvidas fundadas sobre a autenticidade. A apostila ou legalização não é obrigatória à partida, mas ajuda a evitar pedidos de confirmação.
Uma certidão de casamento em inglês precisa de tradução na conservatória?
Só se o funcionário não dominar o inglês. O art. 49.º, n.º 8, do Código do Registo Civil dispensa a tradução de documentos em inglês, francês ou espanhol apenas quando o funcionário competente domina essa língua.
Fontes oficiais
- Código do Registo Civil, arts. 166.º a 187.º (PGD Lisboa)
- Código do Registo Civil, art. 49.º (Diário da República)
- Código do Notariado, art. 172.º (PGD Lisboa)
- Portaria 657-B/2006: registo informático dos atos (Diário da República)
- Lei Orgânica n.º 1/2026 (Lei da Nacionalidade republicada)
- HCCH: estado da Convenção da Apostila
Informação geral, não é aconselhamento jurídico. As regras mudam: confirme sempre com a entidade que vai receber os documentos.