🇦🇴 Documentos de Angola
Documentos angolanos em Portugal: sem tradução, mas com legalização consular
Atualizado em 18 de novembro de 2026 · com fontes oficiais
Resposta curta
Os documentos angolanos estão escritos em português, por isso não precisam de tradução para serem usados em Portugal. Angola não consta da tabela de Estados da Convenção da Apostila de Haia, por isso os documentos precisam de legalização: a assinatura é reconhecida por um agente diplomático ou consular português em Angola, ou o documento é reconhecido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (DGACCP). Confirme sempre o que pede a entidade que vai receber o documento.A segunda maior comunidade estrangeira em Portugal
Segundo o Relatório de Migrações e Asilo 2025 da AIMA, a 31 de dezembro de 2025 residiam em Portugal 99 050 cidadãos angolanos, a segunda nacionalidade estrangeira mais representada, logo a seguir ao Brasil.
Tradução: não é necessária
As regras portuguesas de tradução (Código do Notariado, art. 44.º, n.º 3; Código do Registo Civil, art. 49.º, n.º 8; orientações da AIMA) aplicam-se a documentos «escritos em língua estrangeira». Um documento angolano em português não está nessa situação. Não precisa de tradução para a AIMA, para o IRN, para o registo civil nem para o IMT.
Se lhe pedirem uma «tradução» de uma certidão angolana escrita em português, peça à entidade que lhe indique a regra. O que normalmente falta é outra coisa: a legalização.
Legalização consular: o passo que conta
Angola não aparece na tabela de Estados da Convenção da Apostila de Haia publicada pela HCCH. Por isso, não existe apostila para documentos angolanos. A AIMA explica a alternativa para países fora da Convenção:
- a assinatura do documento é reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado de origem e autenticada com o selo branco consular (Código de Processo Civil, art. 440.º); ou
- o documento é reconhecido pela DGACCP do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Portaria 30/2012, art. 2.º, n.º 3, alínea f)).
Não encontrámos uma dispensa geral de legalização entre países da CPLP. Note também que o registo civil e o notariado admitem documentos estrangeiros sem legalização prévia, a não ser que haja dúvidas fundadas sobre a autenticidade (Código do Registo Civil, art. 49.º, n.º 1; Código do Notariado, art. 44.º). A AIMA, por seu lado, segue as regras de reconhecimento acima. Confirme com a entidade antes de entregar.
Documentos típicos
| Documento | Tradução | Legalização |
|---|---|---|
| Certidão de nascimento ou assento | Não | Sim, consular ou MNE |
| Certidão de casamento | Não | Sim |
| Registo criminal | Não | Sim |
| Diplomas e certificados de habilitações | Não | Confirme com a instituição ou o IES |
| Carta de condução angolana | Não | Declaração de autenticidade para troca |
Carta de condução no IMT
Angola está no grupo CPLP e OCDE das regras de troca publicadas pelo IMT. Depois de fixar residência, pode conduzir com a carta angolana sem troca obrigatória se tiver 15 anos ou menos desde a emissão ou renovação, menos de 60 anos, a idade mínima e a carta não estiver suspensa.
Para trocar, o IMT pede a carta, o cartão de residência ou a declaração CPLP, o NIF, comprovativo de residência (para quem tem declaração CPLP), atestado médico e uma declaração comprovativa de autenticidade da carta. Só é preciso traduzir a carta e essa declaração se não estiverem em português, francês, inglês ou espanhol, o que não é o caso. A taxa de troca é de 30 €.
Nacionalidade portuguesa depois da reforma de 2026
Com a Lei Orgânica n.º 1/2026, em vigor desde 19 de maio de 2026:
- os nacionais de países de língua oficial portuguesa precisam de 7 anos de residência legal para a naturalização (antes eram 5);
- presume-se que conhecem a língua, mas a lei exige também conhecimento da cultura, história e símbolos nacionais;
- é preciso o registo criminal do país de nascimento, da nacionalidade e de todos os países onde residiu depois da idade de imputabilidade penal.
Os pedidos pendentes a 19 de maio de 2026 seguem a lei antiga. O Regulamento da Nacionalidade ainda devia ser alterado em 90 dias; confirme os documentos no IRN.
Se viveu na África do Sul, na Namíbia, no Reino Unido ou em França antes de Portugal, por exemplo, terá de juntar o registo criminal desse país. Inglês e francês estão dispensados de tradução nos formulários do IRN «salvo se for exigida a sua apresentação»; outras línguas precisam de tradução certificada.
Nota · Quando um angolano precisa de tradução
- Documentos portugueses para usar fora de Portugal, em inglês, francês, espanhol ou outra língua. A lei prevê a tradução nos dois sentidos (Código do Notariado, art. 172.º).
- Registos criminais de outros países onde viveu, se não estiverem em português, inglês, francês ou espanhol, ou se a entidade os pedir traduzidos.
- Documentos de familiares de outra nacionalidade.
Quanto custa connosco
Para documentos angolanos em português: nada, porque não precisam de tradução. Para traduzir documentos portugueses para inglês, espanhol, francês ou italiano: 59 € a primeira página, 32 € cada página adicional, com IVA, certificação por advogado ou solicitador com número de registo online e entrega em PDF com assinatura digital qualificada. Se a entidade que vai receber o documento quiser papel, peça o original por correio registado (9 €). Veja os preços.
Perguntas frequentes
Os documentos angolanos levam apostila de Haia?
Não. Angola não aparece na tabela de Estados da Convenção da Apostila publicada pela HCCH. Os documentos são legalizados por agente diplomático ou consular português em Angola, ou reconhecidos pela DGACCP do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Preciso de traduzir a certidão de nascimento angolana para a nacionalidade?
Não. A certidão está em português e a tradução só é exigida para documentos em língua estrangeira. O IRN pede, isso sim, que a certidão emitida no estrangeiro esteja legalizada nos termos legais.
Posso conduzir em Portugal com a carta angolana?
Angola está no grupo CPLP e OCDE do IMT. Depois de fixar residência, pode conduzir sem troca obrigatória se a carta tiver 15 anos ou menos desde a emissão ou renovação, tiver menos de 60 anos e a carta não estiver suspensa. Para trocar, paga 30 € e junta uma declaração de autenticidade da carta.
Fontes oficiais
- AIMA: Relatório de Migrações e Asilo 2025
- AIMA: reconhecimento de documentos
- HCCH: estado da Convenção da Apostila
- IMT (Madeira): troca de carta estrangeira para portuguesa
- Lei Orgânica n.º 1/2026 (Diário da República)
- Código do Registo Civil, art. 49.º (Diário da República)
Informação geral, não é aconselhamento jurídico. As regras mudam: confirme sempre com a entidade que vai receber os documentos.