Traduções certificadas para AIMA, IRN, IMT e diplomasPTEN
SeloCerto

🇧🇷 Documentos de Brasil

Documentos brasileiros em Portugal: precisa de tradução? (não) e o que precisa de apostila

Atualizado em 18 de novembro de 2026 · com fontes oficiais

Resposta curta

Os documentos brasileiros estão escritos em português, por isso não precisam de tradução para serem usados em Portugal: as regras de tradução aplicam-se a documentos escritos em língua estrangeira. O que normalmente precisam é de apostila de Haia, emitida no Brasil, porque o Brasil aplica a Convenção da Apostila desde 14 de agosto de 2016. Não pague uma tradução de que não precisa.

Não precisa de tradução. Precisa de apostila.

Segundo o Relatório de Migrações e Asilo 2025 da AIMA, a 31 de dezembro de 2025 viviam em Portugal 493 622 cidadãos brasileiros, 31,1% de todos os residentes estrangeiros. É, de longe, a maior comunidade estrangeira do país.

Para quase todos os processos, a resposta curta é a mesma: um documento brasileiro não precisa de tradução. O Código do Notariado (art. 44.º, n.º 3), o Código do Registo Civil (art. 49.º, n.º 8) e as orientações da AIMA exigem tradução apenas para documentos «escritos em língua estrangeira», e o português do Brasil não é uma língua estrangeira. Não encontrámos uma frase oficial a dizer «os documentos brasileiros não precisam de tradução», mas a regra só se aplica a línguas estrangeiras.

Se alguém lhe propuser uma «tradução juramentada» de uma certidão brasileira para entregar em Portugal, desconfie.

Apostila de Haia: o passo que conta

O Brasil é parte da Convenção da Apostila de Haia desde 14 de agosto de 2016 (tabela de estado da HCCH). A AIMA indica que os documentos de países da Convenção devem ter a apostila do país de origem. Na prática, a certidão de nascimento, de casamento ou o registo criminal brasileiro é apostilado no Brasil, antes de chegar a Portugal.

Não encontrámos nenhum tratado em vigor entre Portugal e o Brasil que dispense a legalização. O Tratado de Porto Seguro (2000) dá o estatuto de igualdade, mas não encontrámos nele uma cláusula sobre documentos. Desde 2016, a via é a apostila. Veja o guia da apostila de Haia.

Documentos típicos e o que precisam

DocumentoTraduçãoApostila
Certidão de nascimentoNãoSim, no Brasil
Certidão de casamentoNãoSim, no Brasil
Certidão de antecedentes criminaisNãoSim, no Brasil
Diploma e histórico escolarNãoConfirme com a instituição de ensino superior ou o IES
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)NãoNão se aplica; veja abaixo

Carta de condução (CNH) no IMT

O Brasil está no grupo dos países CPLP e OCDE nas regras de troca publicadas pelo IMT. Depois de fixar residência, pode conduzir com a CNH sem troca obrigatória, desde que a carta tenha 15 anos ou menos desde a emissão ou renovação, tenha menos de 60 anos, a idade mínima e a carta não esteja suspensa.

Para trocar, o IMT pede, entre outros, a carta, o cartão de residência ou declaração CPLP, NIF, atestado médico e uma declaração comprovativa de autenticidade da carta. No caso do Brasil, essa declaração não é necessária se tiver apenas as categorias A e B. A taxa de troca é de 30 €. Como a CNH está em português, não há tradução. Mais detalhes no guia de troca de carta de condução estrangeira.

Nacionalidade portuguesa depois da reforma de 2026

A Lei Orgânica n.º 1/2026 entrou em vigor a 19 de maio de 2026 e mudou a naturalização por residência:

  • nacionais de países de língua oficial portuguesa, como o Brasil, precisam agora de 7 anos de residência legal (antes eram 5);
  • os nacionais da CPLP presumem-se conhecedores da língua, mas a lei passou a exigir também conhecimento da cultura, história e símbolos nacionais, por teste ou certificado;
  • o registo criminal tem de vir do país de nascimento, do país da nacionalidade e de todos os países onde residiu depois da idade de imputabilidade penal.

Os pedidos pendentes a 19 de maio de 2026 continuam a ser decididos pela lei antiga. O Regulamento da Nacionalidade ainda devia ser alterado no prazo de 90 dias; confirme no IRN os documentos exatos antes de submeter.

Este ponto do registo criminal é onde muitos brasileiros acabam por precisar de tradução: se viveu, por exemplo, em Itália, na Alemanha ou nos Estados Unidos antes de vir para Portugal, o certificado desse país vem na língua desse país. Inglês, francês e espanhol são dispensados nos formulários do IRN «salvo se for exigida a sua apresentação»; italiano, alemão e outras línguas precisam de tradução certificada.

Casar em Portugal

O processo de casamento custa 120 € no registo civil e tem de começar pelo menos um mês antes. Os brasileiros com estatuto de igualdade (Tratado de Porto Seguro) podem iniciá-lo online, uma possibilidade que a justica.gov.pt reserva a portugueses e a estes brasileiros. Veja casar em Portugal sendo estrangeiro.

Nota · Quando um brasileiro precisa mesmo de nós

  • Documentos portugueses para usar fora: certidões, diplomas ou registos criminais portugueses que tem de entregar noutro país (por exemplo, em inglês, espanhol, francês ou italiano). A lei portuguesa prevê a tradução nos dois sentidos (Código do Notariado, art. 172.º).
  • Registos criminais de outros países onde viveu, para a nacionalidade.
  • Documentos de familiares de outra nacionalidade, por exemplo num reagrupamento familiar.

Quanto custa connosco

Para documentos brasileiros em português dirigidos a entidades portuguesas: nada, porque não precisa de tradução. Para traduzir documentos portugueses para inglês, espanhol, francês ou italiano, o preço é de 59 € a primeira página e 32 € cada página adicional, com IVA, certificação por advogado ou solicitador registada online e entrega em PDF com assinatura digital qualificada. Se a entidade estrangeira pedir papel, encomende o original por correio registado (9 €). Veja todos os preços.

Perguntas frequentes

Preciso de tradução juramentada da certidão brasileira para a AIMA?

Não. A certidão brasileira está em português e a exigência de tradução aplica-se a documentos em língua estrangeira. O que precisa normalmente é da apostila de Haia aposta no Brasil.

A CNH brasileira precisa de tradução para trocar no IMT?

Não. O IMT exige tradução só para cartas que não estejam em português, francês, inglês ou espanhol. Para a troca, a declaração de autenticidade também é dispensada se tiver apenas as categorias A e B.

Quantos anos de residência precisa um brasileiro para a nacionalidade portuguesa?

Desde 19 de maio de 2026, com a Lei Orgânica n.º 1/2026, são 7 anos de residência legal para nacionais de países de língua oficial portuguesa. Os pedidos que já estavam pendentes nessa data seguem a lei antiga.

Vivi noutro país antes de Portugal. Preciso de traduzir esse registo criminal?

Para a nacionalidade, a lei pede o registo criminal de todos os países onde residiu após a idade de imputabilidade penal. Se esse certificado estiver numa língua que não seja português, inglês, francês ou espanhol, precisa de tradução certificada, além da apostila ou legalização desse país.

Fontes oficiais

Informação geral, não é aconselhamento jurídico. As regras mudam: confirme sempre com a entidade que vai receber os documentos.